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Esta é a sua referência offline para os atos da República das Filipinas
A conexão Wi-Fi ou 3G é recomendada.
O tempo de download depende da sua conexão com a Internet.
Contente:
1987 Constituição das Filipinas
Lei da República nº 9001 a 10400
Este aplicativo será atualizado periodicamente quando novas leis forem criadas.
Observação:
Ao usar a interface de pesquisa, digite apenas o número de RA, é mais aconselhável usar o catálogo.
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